TRATADO DE PONCHE VERDE

18/06/2010 11:20

 TRATADO DE PONCHE VERDE

 

Artigos do Tratado de Paz - concessões obtidas do Governo Imperial, e que deram andamento a conclusão da Paz.

1o - O indivíduo que for pelos republicanos indicado Presidente da Província, é aprovado pelo Governo Imperial e passará a presidir a Província;

2o - A dívida nacional é paga pelo governo imperial, devendo apresentar-se  ao Barão, a relação dos créditos para ele entregar à pessoa, ou pessoas para isto nomeadas, a importância a que montar dita dívida;

3o - Os oficiais Republicanos que por nosso Comandante em Chefe, forem indicados, passarão a pertencer ao Exército do Brasil no mesmo posto, e os que quiserem suas demissões ou não quiserem pertencer ao Exército, não serão obrigados a servir, tanto em Guarda Nacional como em primeira linha;

4o - São livres, e como tais reconhecidos, todos os cativos que serviram a República;

5o - As causas civis não tendo nulidades escandalosas, são válidas, bem como todas as licenças, e dispensas Eclesiásticas;

6o - É garantida a segurança individual, e de propriedade, em toda sua plenitude;

7o - Tendo o Barão de organizar um Corpo de Linha, receberá para ele todos os oficiais republicanos sempre que assim voluntariamente queiram;

8o - Nossos prisioneiros de guerra serão logo soltos, e aqueles que estão fora da Província serão reconduzidos à ela;

9o - Não são reconhecidos  em suas patentes, os nossos Generais; porém gozam das imunidades dos demais cidadãos designados;

10o - O Governo Imperial vai tratar definitivamente da Linha Divisória com o estado Oriental;

11o - Os soldados da república pelos respectivos comandantes relacionados, ficam isentos de recrutamento de primeira linha;

12o - Oficiais e soldados que pertenceram ao Exército Imperial, e se apresentaram ao nosso serviço, serão plenamente garantidos como os demais Republicanos.

  

 
 
 

 

 


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